No dia 26 de julho foram iniciados os projetos de tratamento técnico documental dos acervos da Companhia Estadual de Silos e Armazéns - CESA e Fundação de Ciência e Tecnologia - CIENTEC. Os dois projetos têm como principal objetivo realizar a organização dos documentos produzidos e recebidos pelas duas empresas estatais que foram extintas pelo Governo Estadual, realizando a destinação correta dos arquivos intermediários e permanentes.

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, desde 2015, com a justificativa de racionalização de custos e competências do Poder Executivo Estadual, vem promovendo a extinção de instituições da administração indireta estadual. A Instrução Normativa SMARH nº 004, de 24 de setembro de 2009, que estabelece procedimentos para o recolhimento de acervos arquivísticos ao Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul - APERS, define, em seu artigo 9º, que havendo extinção de Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual, a Unidade Administrativa que for designada para realizar o processo de liquidação deverá solicitar à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos (atual Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - SPGG) o assessoramento técnico do Departamento de Arquivo Público no que compete às orientações necessárias à preservação e à destinação do patrimônio documental acumulado. Este artigo regulamenta o previsto pela Lei Federal 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e estabelece em seu § 2º do art. 7° que “A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora”.

O APERS vem executando um extenso plano de trabalho desde 2018 com essas empresas, a fim de assessorar os levantamentos e atividades relacionadas às melhores práticas em gestão documental na Administração Indireta. Nesta gama de demandas estão sendo trabalhados também os acervos da Companhia Riograndense de Artes Gráficas - CORAG e da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH.

Nesses projetos, com cronograma de consecução de 12 meses, estão previstas as atividades de organização dos documentos produzidos e recebidos, desde a estruturação dos instrumentos de gestão documental até as etapas de ordenação, catalogação, indexação, identificação e realização das devidas transferências e recolhimentos. Os acervos, após classificação e avaliação, que forem identificados com guarda intermediária ficarão com custódia daquelas Secretarias que são gestoras da liquidação e extinção; CESA com Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural - SEADPR, e CIENTEC com a Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia - SICT. Aqueles que forem identificados com prazos prescritos, de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos e legislação, seguirão o trâmite constante na Instrução Normativa SMARH nº 001, de 16 de dezembro de 2016. Os documentos avaliados com valor secundário, ou seja aqueles de valor histórico e informacional, após a indexação no Sistema de Administração de Acervos Públicos - AAP, serão recolhidos ao APERS, com objetivo precípuo de disponibilização e acesso da população.

CESA - Companhia Estadual de Silos e Armazéns

A CESA foi criada em 1952, no âmbito da Secretaria da Agricultura. Era uma autarquia cujo objetivo precípuo era formar e operar uma rede própria de armazenamento de grãos, justificada pela razão de que boa parte da produção de grãos (trigo, milho, cevada, feijão, etc) se perdia por deficiência de estocagem adequada. A estocagem era improvisada, em paióis e vagões da rede ferroviária, em sacas, sem tratamento fitossanitário, o que acarretava perdas excessivas, limitando a expansão da produção e causando, consequentemente, prejuízos a toda a economia estadual.

Com a implementação de uma rede de silos elevadores, totalmente a granel, modernizou-se o armazenamento e o escoamento dos produtos, com gradativo aumento da produtividade agrícola do estado. A autarquia integrava-se às políticas da Secretaria da Agricultura, com sua rede de estações experimentais e escritórios regionais, contando com a assistência técnica da ASCAR – Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural, criada em 1955.

Em 1969, a CESA foi transformada em companhia de economia mista, expandindo significativamente sua rede de silos coletores, implantada nas principais regiões produtoras, além dos silos intermediários e portuários, assegurando o escoamento às localidades consumidoras e à exportação. Sua tecnologia construtiva e operacional alicerçaram as bases das cooperativas e empresas privadas que atuam no ramo, em todo o estado do RS e em outros do país.

Na esteira de um processo tido como de modernização do Estado, a empresa foi extinta, através da Lei nº 15.183, de 15 de maio de 2018. A lei estipulava que o acervo remanescente da CESA passaria ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul, sob a responsabilidade da então Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos.

CIENTEC - Fundação de Ciência e Tecnologia

No início da década de 1940, devido ao contexto internacional de guerra, o Rio Grande do Sul sofria carência de vários bens de consumo, o que, juntamente com outros fatores, auxiliou no surgimento de novas indústrias locais. Frente às exigências do desenvolvimento industrial, que acompanhavam a voga nacional desenvolvimentista vigente desde 1930, em 1942 o interventor federal Cordeiro de Farias assinou o decreto-lei nº 282, criando o Instituto Tecnológico do Rio Grande do Sul – Iters. O Instituto objetivava prover o estado de um centro de pesquisas tecnológicas de interesse da indústria, e daria origem à Fundação de Ciência e Tecnologia – Cientec, criada em 1972.

Em 1946, o Iters tornou-se autarquia estadual, passando a contar com mais recursos e mais autonomia administrativa. A partir de então, pôde melhor atender tanto aos órgãos do governo quanto à indústria e ao comércio do RS. Instalado dentro do campus da Universidade Federal, o Iters, nos primeiros tempos, esteve muito ligado à instituição, sobretudo à Escola de Engenharia.

No ano de 1948, organizou-se, no Brasil, o sistema legal de medidas. Como mostra de sua relevância e dos serviços prestados, o Iters, por delegação federal concedida pelo Instituto Nacional de Tecnologia, passou a ser o órgão metrológico oficial do RS. De 1946 até 1952, o Instituto dispôs de bastante autonomia administrativa, mas, em 1952, foi submetido às normas do serviço público do estado. Tal situação perdurou até 1972, com a sua transformação em fundação.

Durante toda a sua trajetória, a CIENTEC foi fundamental no campo da pesquisa tecnológica que ajudou a promover o desenvolvimento do Rio Grande do Sul. Entretanto, por determinação do Executivo, autorizado pela Lei nº 14.982, de 16 de janeiro de 2017, e por força do Decreto 53.756/2017, que regulamenta a extinção de fundações, iniciou-se o processo de liquidação da instituição, que culminaria com o Decreto nº 54.088, de 29 de maio de 2018, o qual declarava o encerramento de suas atividades.

Para mais informações sobre as assessorias e atividades de gestão documental, entre em contato com o APERS pelo telefone 51 3288-1351 ou e-mail siarq-apers@planejamento.rs.gov.br.