Legislação
Decreto nº33.200, de 05 de junho de 1989
Institui o Sistema de Arquivos do Estado do Rio Grande do Sul.
Regimento Interno do Comitê Gestor do SIARQ/RS
Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do SIARQ/RS, publicado pela Resolução Nº 01/2016 e Resolução Nº 02/2016 (no DOE de 28/12/ 2016 – Páginas 35 e 36 e DOE de 30/12/2016 – Página 15, respectivamente).
Instrução Normativa nº 04, de 24.09.2009
Estabelece os procedimentos para recolhimento de acervos arquivísticos ao Departamento de Arquivo Público da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto nº 49.111/12 de 16.05.12
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, cria a Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Estadual – CMRI/RS, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto nº 53.454/17.
Decreto nº 52.808, de 18.12.2015
Reorganiza o Sistema de Arquivos do Estado do Rio Grande do Sul – SIARQ/RS – e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 01, de 16.12.2016
Estabelece os procedimentos para eliminação de documentos de guarda temporária nos órgãos do Poder Executivo Estadual.
Instrução Normativa nº 01, de 18.05.2017
Dispõe sobre o Plano de Classificação de Documentos – PCD e a Tabela de Temporalidade de Documentos – TTD, para os órgãos da Administração Pública Direta do Estado e dá outras providências.
Decreto nº 53.164/16 de 10.08.18
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, os procedimentos para a classificação de informações, prevista na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012, e dá outras providências. Para acessar o Tutorial de Classificação de Informações clique aqui.
Instrução Normativa nº 03/2020, de 26.06.2020
Altera o inciso III do Art. 11, da IN 01/2017 SMARH, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Documentos - PCD e a Tabela de Temporalidade de Documentos - TTD, para os Órgãos da Administração Pública Direta do Estado em relação ao corte cronológico aplicado aos documentos de valor permanente e histórico.
Instrução Normativa nº 06/2020, de 17.08.2020
Dispõe sobre a preservação da totalidade dos documentos públicos produzidos no âmbito da Administração Pública estadual durante a pandemia de COVID-19 (novo Coronavírus).
Ordem de Serviço nº 011/2020, de 21.08.2020
Determina a observância das normas de preservação dos documentos públicos produzidos no âmbito da administração pública estadual durante a pandemia de COVID-19 (novo Coronavírus).
Regimento Interno da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPPG) - 2021
Estrutura básica da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) disposta no Decreto nº 55.770, de 23 de fevereiro de 2021.
Decreto Nº 56.106/2021, de 24.09.2021
Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria SPGG Nº 283/2022, de 03.10.2022
Cria o Grupo de Trabalho em Preservação Digital, vinculado ao Comitê Gestor do Sistema de Arquivos do Estado do Rio Grande do Sul - CGSIARQ, que visa a implementação de ferramentas de preservação e acesso a documentos arquivísticos digitais no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Decreto Nº 56.804/2022 de 29.12.2022
Institui a Política de Segurança da Informação do Estado.
Resolução CGTIC/SPGG Nº 003/2022 de 30.12.2022
Regulamenta a ferramenta tecnológica de colaboração e de produtividade oficial dos órgãos e das entidades subordinadas à Política de Tecnologia da Informação e Comunicação -TIC, do Estado do Rio Grande do Sul.
Instrução Normativa Nº 06, de 12/03/2024
Estabelece a data final para o corte cronológico aberto pela IN nº 03/2020 SEPLAG, que alterou o Art. 11 da IN nº 01/2017 SMARH, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Documentos - PCD e a Tabela de Temporalidade de Documentos - TTD , para os Órgãos da Administração Pública Direta do Estado e dá outras providências.
Instrução Normativa SPGG nº 10/2024, de 15 de julho de 2024
Disciplina o procedimento de destinação dos documentos arquivísticos do Poder Executivo Estadual sinistrados durante os eventos climáticos que causaram o estado de calamidade pública declarada pelo Decreto 57.596, de 01º de maio de 2024 e reiterado pelo Decreto nº 57.600 de 04 de maio de 2024, alterado pelo Decreto nº 57.626, de 21 de maio de 2024.
Anexo I IN SPGG n10 2024 (.docx 33,13 KBytes)
Anexo II IN SPGG n10 2024 (.docx 32,92 KBytes)
Anexo III IN SPGG n10 2024 (.docx 33,02 KBytes)
Portaria SPGG nº 146/2024, de 02 de agosto de 2024
Resolve a composição do Comitê Gestor do Sistema de Arquivos do Estado do Rio Grande do Sul
Instrução Normativa SPGG nº 14/2024
Dá nova redação ao § 3º do Art. 9º e ao Art. 12, edita o título do Anexo III e acrescenta um novo Anexo à Instrução Normativa SPGG nº 10/2024, que disciplina o procedimento de destinação dos documentos arquivísticos do Poder Executivo Estadual sinistrados durante os eventos climáticos que causaram o estado de calamidade pública declarada pelo Decreto 57.596, de 01º de maio de 2024 e reiterado pelo Decreto nº 57.600 de 04 de maio de 2024, alterado pelo Decreto nº 57.626, de 21 de maio de 2024.