Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Legislação

Regimento Interno do Comitê Gestor do SIARQ/RS

Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do SIARQ/RS, publicado pela Resolução Nº 01/2016 e Resolução Nº 02/2016 (no DOE de 28/12/ 2016 – Páginas 35 e 36 e DOE de 30/12/2016 – Página 15, respectivamente).

Instrução Normativa nº 04, de 24.09.2009

Estabelece os procedimentos para recolhimento de acervos arquivísticos ao Departamento de Arquivo Público da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 49.111/12 de 16.05.12

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, cria a Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Estadual – CMRI/RS, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto nº 53.454/17.

Decreto nº 52.808, de 18.12.2015

Reorganiza o Sistema de Arquivos do Estado do Rio Grande do Sul – SIARQ/RS – e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 01, de 16.12.2016

Estabelece os procedimentos para eliminação de documentos de guarda temporária nos órgãos do Poder Executivo Estadual.

Instrução Normativa nº 01, de 18.05.2017

Dispõe sobre o Plano de Classificação de Documentos – PCD e a Tabela de Temporalidade de Documentos – TTD, para os órgãos da Administração Pública Direta do Estado e dá outras providências.

Decreto nº 53.164/16 de 10.08.18

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, os procedimentos para a classificação de informações, prevista na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012, e dá outras providências.  Para acessar o Tutorial de Classificação de Informações clique aqui.

Instrução Normativa nº 03/2020, de 26.06.2020

Altera o inciso III do Art. 11, da IN 01/2017 SMARH, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Documentos - PCD e a Tabela de Temporalidade de Documentos - TTD, para os Órgãos da Administração Pública Direta do Estado em relação ao corte cronológico aplicado aos documentos de valor permanente e histórico.

Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul