APERS amplia instrumentos de gestão documental para atividades-fim do Poder Executivo Estadual
Novas normas estabelecem instrumentos de gestão documental para Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e Logística e Transportes
Publicação:
Novas Instruções Normativas estabelecem Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade para as áreas de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e de Logística e Transportes
O Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul (APERS) avança na elaboração e implementação de instrumentos de gestão documental para as atividades-fim do Poder Executivo Estadual. Foram publicadas nesta quarta-feira, 28 de outubro, no Diário Oficial do Estado, duas novas Instruções Normativas da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), que estabelecem Planos de Classificação de Documentos (PCD) e Tabelas de Temporalidade de Documentos (TTD) para as funções Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e Logística e Transportes.
A Instrução Normativa SPGG nº 18/2026 estabelece os instrumentos para a Função Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, abrangendo documentos produzidos no desenvolvimento de atividades relacionadas, entre outras, ao atendimento de grupos em situação de vulnerabilidade, à proteção de pessoas em situação de ameaça, ao atendimento de pessoas em situação de violência doméstica e de gênero, à promoção da cidadania e dos direitos humanos e à defesa do consumidor.
Já a Instrução Normativa SPGG nº 19/2026 estabelece o PCD e a TTD para a Função Logística e Transportes. Os instrumentos contemplam documentos relacionados ao planejamento e desenvolvimento da infraestrutura e dos sistemas de transporte, aos projetos de engenharia aeroportuária e rodoviária, ao acompanhamento de concessões de serviços públicos e à regulação do uso das faixas de domínio.
Os Planos de Classificação permitem organizar os documentos a partir das funções, subfunções e atividades que lhes deram origem. As Tabelas de Temporalidade, por sua vez, estabelecem os prazos de guarda nas fases corrente e intermediária e definem a destinação final dos documentos, indicando aqueles destinados à eliminação e os que devem ser preservados permanentemente.
As novas normas também alcançam documentos digitalizados e nato-digitais e determinam que os instrumentos sejam implementados nos sistemas informatizados que gerenciam, produzem, tramitam ou armazenam documentos.
O APERS é responsável por orientar, acompanhar e inspecionar a aplicação dos PCDs e TTDs pelos órgãos e entidades, além de analisar propostas de alteração e atualização desses instrumentos. A instituição também orienta, supervisiona e acompanha os procedimentos de eliminação decorrentes da aplicação das Tabelas de Temporalidade de documentos, de acordo com as normas do Sistema de Arquivos do Estado do Rio Grande do Sul (SIARQ/RS)
As Instruções Normativas SPGG nº 18/2026 e nº 19/2026 foram assinadas em 27 de outubro e entraram em vigor com a publicação no Diário Oficial do Estado em 28 de outubro de 2026.